ANEXO 1 – DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO

 

1 – DAS DISPOSIÇÃOES INICIAIS

1.1 – O presente ANEXO representa parte integrando do TERMO E CONDIÇÕES DE USO, onde figuram como partes: GEBEN, inscrita no CNPJ sob nº 34.236.616/0001-88 situada na Rua Santa Izabel, 475 – Vila Augusta – Guarulhos – SP., na condição de CONTRATADA, e o ALUNO/VISITANTE, ora qualificado no cadastro de acesso, na condição de CONTRATANTE.

1.2 – As partes ajustam que conforme detalhará a seguir, cancelamento ou reagendamento das aulas, deverão ser realizados através do site da GEBEN, ora CONTRATADA.

1.3 – Todas as aulas devem ser realizadas dentro de um período máximo de 30 dias corridos, tendo como referência inicial a data em que o pagamento foi realizado.

 

2 – DO CANCELAMENTO/DESISTÊNCIA NO PRAZO DE 7 DIAS

2.1 – No ato da aquisição do plano, pode o contratante desistir ou cancelar os serviços adquiridos, no prazo de 7 dias, sem qualquer aplicação de multa, conforme previsão legal no Art. 49 de Código de Defesa do Consumidor.

2.2 – A solicitação de cancelamento ou desistência do serviço, descrita acima, deve ser realizada diretamente dentro do site da GEBEN: opção “Entre em contato” no menu localizado no canto inferior esquerdo da página inicial. Preencha todas as informações solicitadas, selecione no campo “Assunto” a opção “Reclamação” e descreva de forma sucinta o serviço que deseja cancelar.

2.3 – Em até 48 horas úteis, o setor responsável da GEBEN entrará em contato e passará as devidas orientações a respeito, com eventual confirmação da desistência.

 

3 – DA RESCISÃO IMOTIVADA

3.1 – NO PLANO MENSAL: em caso de rescisão imotivada do plano mensal, ainda que o Contratante informe a GEBEN, esta não enseja qualquer devolução do valor pago pelo CONTRATANTE à GEBEN.

3.2 – NOS PLANOS TRIMESTRAL OU SEMESTRAL: Em caso de rescisão imotivada do plano trimestral ou semestral, antes do término de seu período de vigência, por iniciativa do CONTRATANTE ou em decorrência de seu descumprimento do presente TERMO, será cobrada uma multa de 20% do valor total do pacote fechado contratado (relativo ao valor total dos planos trimestral ou semestral), proporcional aos meses restantes, conforme previsão legal no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 9º ( Lei de Usura – decreto 22.626/33).

3.3 – Para que seja possível o cancelamento do presente contrato, é INDISPENSÁVEL a comunicação de interesse expressa à GEBEN, sob pena de NÃO haver o cancelamento do presente contrato, e manutenção normal das cobranças.

 

4 – DO REAGENDAMENTO DE AULAS

4.1 – Cada aula poderá ser reagendada uma única vez, sem qualquer alteração de valor, através do nosso website, em até 12 horas de antecedência do horário originalmente agendado. Após este período, se não houver o reagendamento ou o comparecimento do Contratante à conferência, a aula será considerada como realizada sem possibilidade de alteração ou reposição.

4.2 – Após escolhida uma nova data e horário, esta deverá respeitar a mesma regra de 12 horas de antecedência do agendamento de uma aula, onde será realizada dentro do período de 30 dias corridos referente à data de pagamento.